Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma WiizePay. Ao criar uma conta, aceitar uma cobrança, assinar eletronicamente um documento ou continuar utilizando os serviços, a pessoa declara que leu e concordou com este documento e com as políticas aplicáveis.

A contratação deve ser realizada por pessoa maior de 18 anos, plenamente capaz, ou por representante com poderes válidos para vincular a empresa informada. Quem atua em nome de outra pessoa ou organização declara possuir autorização suficiente para isso.

WiizePay é o produto digital destinado à organização de clientes, serviços, contratos, cobranças, recebimentos, saldos e rotinas financeiras relacionadas à venda de serviços.

A WiizePay não é banco nem instituição financeira. Serviços de pagamento, liquidação, custódia operacional e outras etapas reguladas podem ser executados por prestadores especializados, conforme a disponibilidade e as regras aplicáveis a cada operação.

Os dados jurídicos da responsável pela plataforma serão exibidos após validação e preenchimento da configuração oficial. Informações ausentes não serão substituídas por dados fictícios.

A pessoa usuária deve fornecer informações completas, atuais e verdadeiras, manter os dados cadastrais atualizados e cooperar com verificações de identidade, empresa, atividade econômica, risco e conformidade quando solicitadas.

A conta, a senha de acesso, a autenticação em dois fatores e a senha financeira são pessoais e não devem ser compartilhadas. A empresa responde pelas ações realizadas por seus representantes autorizados e deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

• Não utilizar identidade, documento, conta bancária ou dados de terceiros sem autorização.
• Não contornar limites, verificações, controles de segurança ou restrições operacionais.
• Revisar permissões de membros da equipe e remover acessos que deixarem de ser necessários.

A plataforma deve ser utilizada somente para atividades lícitas e compatíveis com os serviços informados no cadastro. A empresa usuária é responsável pela legitimidade da relação comercial, pela entrega do serviço vendido, pela emissão de documentos fiscais quando aplicável e pelo atendimento ao cliente pagador.

É proibido usar a WiizePay para fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito, pirâmides, venda proibida, simulação de operações, autofinanciamento indevido, violação de direitos, exploração de vulnerabilidades, disseminação de código malicioso ou qualquer conduta que exponha terceiros ou a plataforma a risco.

A empresa usuária define os dados comerciais da cobrança e deve conferir valor, descrição, vencimento, parcelas, cliente e condições antes do envio. O pagador deve revisar as informações apresentadas na página de pagamento.

A criação de QR Code, boleto, autorização recorrente ou tentativa no cartão não significa pagamento concluído. O status somente é confirmado após recebimento de informação confiável do processamento. Operações podem ser recusadas, analisadas, expiradas, canceladas, estornadas ou contestadas.

A WiizePay pode aplicar validações, limites e medidas antifraude. Essas medidas reduzem riscos, mas não garantem que toda fraude, disputa ou uso indevido será impedido.

Autorizações recorrentes dependem da confirmação do pagador no ambiente disponibilizado por sua instituição. A periodicidade, o valor, a vigência e as condições devem ser informados antes da autorização.

A empresa usuária deve manter fundamento contratual para cada cobrança recorrente, atender pedidos legítimos de cancelamento e não gerar cobranças após o encerramento da relação. Parcelas podem possuir datas de vencimento, confirmação e liberação distintas.

As taxas aplicáveis são as vigentes no momento da operação e devem ser consultadas nas páginas e telas correspondentes. O valor líquido pode considerar taxa da WiizePay, custo operacional do método, estorno, disputa, antecipação e outros ajustes previamente informados ou legalmente exigidos.

Datas apresentadas antes da liquidação são previsões. O saldo somente se torna disponível após confirmação efetiva. Saques podem exigir valor mínimo, conta bancária válida, autenticação reforçada, análise e aprovação.

Valores podem permanecer reservados ou ser ajustados em razão de estorno, contestação, fraude, obrigação legal, inconsistência, saldo negativo ou investigação. Nenhuma estimativa representa promessa de disponibilidade em data certa.

A antecipação, quando disponível, depende da elegibilidade oficial do recebível e de análise específica. Simulações não garantem aprovação. As taxas e custos são apresentados antes da confirmação.

Somente recebíveis pagos e indicados como antecipáveis podem seguir para execução. A conclusão depende da confirmação do processamento, e a WiizePay não assume risco de crédito nem promete disponibilidade permanente do recurso.

Os recursos de contratos auxiliam a organização de documentos, versões, aceite e histórico. A empresa usuária é responsável pelo conteúdo, validade, capacidade das partes, anexos, obrigações comerciais e adequação do instrumento ao caso concreto.

Recibos podem ser gerados após a confirmação do pagamento. A emissão, correção, cancelamento e guarda de notas fiscais dependem dos dados e das obrigações tributárias da empresa usuária; a WiizePay não presta consultoria jurídica, contábil ou tributária.

A plataforma não garante que um modelo, assinatura ou documento fiscal isoladamente atenderá a toda exigência legal. Documentos relevantes devem ser revisados por profissional qualificado.

A empresa usuária pode disponibilizar um Portal do Cliente para consulta de cobranças, pagamentos, recibos, notas fiscais autorizadas, contratos e documentos selecionados. Ela é responsável pela correção, legitimidade e atualização do conteúdo disponibilizado.

O cliente acessa somente as informações vinculadas à sua identificação e à empresa responsável, mediante verificação e sessão temporária. O acesso não transfere à WiizePay a responsabilidade pelo serviço contratado, pelo conteúdo dos documentos ou pelo atendimento comercial.

A empresa usuária deve remover ou corrigir documentos disponibilizados indevidamente e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado. O cliente deve proteger o dispositivo utilizado e encerrar a sessão em dispositivos compartilhados.

A WiizePay adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza da operação. A empresa usuária também deve proteger dispositivos, e-mail, credenciais, códigos de autenticação e dados de clientes.

Podemos solicitar confirmação adicional, limitar tentativas, encerrar sessões, bloquear temporariamente uma ação ou exigir atualização cadastral para proteger a conta e o Portal do Cliente. A pessoa usuária deve comunicar incidentes, acessos suspeitos e divergências pelo canal oficial assim que tomar conhecimento.

A marca, o software, a interface, os textos próprios, os fluxos e demais elementos da WiizePay são protegidos pela legislação aplicável. O uso da plataforma concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível durante a vigência da conta.

Não é permitido copiar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, remover avisos de propriedade, explorar o serviço para construir produto concorrente ou usar a marca sem autorização escrita.

A plataforma pode passar por manutenção, indisponibilidade, atualização ou interrupção causada por rede, instituição do pagador, prestador de pagamento, caso fortuito, força maior ou fato fora do controle razoável da WiizePay.

Envidaremos esforços razoáveis para continuidade e correção, sem promessa de operação ininterrupta. Links e serviços de terceiros possuem regras próprias; sua disponibilidade não é controlada integralmente pela WiizePay.

Cada parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados por descumprimento de suas obrigações, observados os limites da legislação aplicável. A WiizePay não responde pela qualidade do serviço vendido pela empresa usuária, pela veracidade de suas ofertas ou por compromissos assumidos fora da plataforma.

Na extensão permitida por lei, não haverá responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos decorrentes de fato de terceiro, uso inadequado, credenciais comprometidas ou informação incorreta fornecida pela pessoa usuária.

A empresa usuária deverá cooperar e ressarcir prejuízos decorrentes de sua fraude, ilegalidade, violação de direitos ou descumprimento contratual, quando comprovados e nos limites da legislação.

Contas, recursos ou operações podem ser limitados ou suspensos para prevenção de fraude, cumprimento legal, segurança, investigação, inadimplência, violação destes Termos ou risco relevante. Sempre que possível e permitido, a pessoa usuária será informada.

O encerramento não elimina obrigações anteriores, disputas, estornos, cobranças, deveres de guarda ou responsabilidades já constituídas. Valores remanescentes seguirão as regras aplicáveis e poderão permanecer retidos enquanto houver obrigação ou risco pendente.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Registros de aceite, acesso, autenticação, cobrança e movimentação podem ser mantidos para executar o contrato, proteger a operação, cumprir obrigações e exercer direitos.

Comunicações operacionais, de segurança, cobrança e alteração relevante poderão ser enviadas aos contatos cadastrados. A pessoa usuária deve mantê-los atualizados e acompanhar avisos apresentados na plataforma.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes deverão buscar solução de boa-fé pelos canais oficiais antes de recorrer a medidas formais.

O foro competente será definido conforme a legislação aplicável e os dados jurídicos oficiais da responsável pela plataforma, preservados os direitos de consumidores quando a relação for legalmente caracterizada como tal.

Estes Termos permanecem vigentes enquanto houver uso da plataforma ou obrigações pendentes. Mudanças relevantes serão identificadas pela versão e data de atualização, com comunicação adicional quando exigida.

A eventual tolerância não representa renúncia. Se uma disposição for considerada inválida, as demais permanecem eficazes. A cessão da conta ou de direitos depende de autorização, salvo hipóteses previstas em lei.